Questões Concurso TRT 24ª

#Questão 645907 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que

A) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

B) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

C) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.

#Questão 645923 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Cravo Carvalho, 50 anos de idade, é brasileiro naturalizado, brilhante advogado com seis livros publicados e mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, com notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal, Cravo Carvalho poderá ocupar cargo de

A) Ministro de Estado da Defesa.

B) Oficial das Forças Armadas.

C) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

E) Presidente do Senado Federal.

#Questão 645657 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo

A) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

E) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

#Questão 646472 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados pela Constituição Federal, o Poder Executivo

A) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de sessenta dias.

B) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de trinta dias.

C) procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

D) encaminhará a proposta para o Tribunal de Contas da União que deverá tomar as medidas corretivas e proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual no prazo máximo de noventa dias.

E) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de noventa dias.

#Questão 646573 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

A) prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior.

B) nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.

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