Questões Concurso TRT 24ª

#Questão 641602 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

No estudo da Teoria Geral do Direito do Trabalho é correto afirmar que na hipótese de um instrumento coletivo de trabalho dispor sobre norma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, porém com determinação de multa com valor superior em caso de infração, é de se aplicar aquela norma em detrimento desta, com fundamento no princípio da

A) primazia da realidade.

B) boa fé contratual objetiva.

C) intangibilidade contratual objetiva.

D) aplicação da norma mais favorável.

E) leal contraprestação.

#Questão 642572 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Adonis ingressou com reclamação trabalhista no Município de Campo Grande, sendo distribuída para a 2a Vara do Trabalho. Na audiência UNA a reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, que foi acolhida com a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Cuiabá. Em relação à referida decisão,

A) caberá agravo de instrumento.

B) não caberá recurso, por se tratar de decisão interlocutória.

C) caberá mandado de segurança.

D) caberá reclamação correcional.

E) caberá recurso ordinário.

#Questão 642617 - Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Com relação ao procedimento sumaríssimo, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que

A) os dissídios individuais, cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B) o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

C) estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.

D) estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.

E) em nenhuma hipótese admitir-se-á a realização de prova técnica, incumbindo ao juiz, quando sua realização for necessária, converter o rito para o procedimento ordinário.

#Questão 642647 - Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Quanto às partes e procuradores que figuram no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

A) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

B) Nos dissídios coletivos, é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.

C) No processo do trabalho não é admitida a acumulação de várias reclamações em um mesmo processo, ainda que haja identidade de matéria e se tratem de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

D) Os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

E) A reclamação trabalhista do menor de 21 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, apenas pelo sindicato ou curador nomeado em juízo.

#Questão 642651 - Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Analisando o normativo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho quanto à nomeação de advogado com poderes para o foro em geral na Justiça do Trabalho,

A) dá-se pela juntada prévia de instrumento de procuração, com firma devidamente reconhecida.

B) a nomeação poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

C) apenas o trabalhador poderá reclamar sem a presença de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.

D) o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, em razão da previsão legal do jus postulandi.

E) nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado constituído necessariamente por instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.

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