Questões Concurso TRT 23ª

#Questão 585528 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre:

I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública.

II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial.

III. As alterações na legislação tributária.

IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

V. As despesas com pessoal e encargos sociais.

Está correto o que consta APENAS em

A) II e IV.

B) III e IV.

C) III, IV e V.

D) I, II e V.

E) I, III e V.

#Questão 585529 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988, no que se refere ao orçamento fiscal do Poder Judiciário Federal, que inclui o TRT da 23a Região, VEDA

A) que contenha autorização para a abertura de créditos suplementares.

B) que contenha autorização para a contratação de operação de crédito.

C) a inserção de emendas ao projeto de lei do orçamento, para não descaracterizar o planejamento realizado.

D) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E) a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas correntes.

#Questão 586202 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Acolhida a alegação de coisa julgada, extingue-se o processo

A) sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação, apenas se provar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado.

B) sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.

C) com resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.

D) com resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.

E) sem resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.

#Questão 586203 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Se o Réu for revel,

A) os prazos correrão independentemente de intimação, não podendo o revel intervir no processo.

B) serão aplicados os efeitos da revelia inclusive a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

C) o autor poderá alterar o pedido independentemente de nova citação Réu.

D) o autor não poderá alterar o pedido, em nenhuma hipótese.

E) o autor não poderá alterar o pedido, salvo promovendo nova citação do Réu, que poderá responder no prazo de 15 dias.

#Questão 586204 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Acerca do cumprimento da sentença, considere:

I. O início do cumprimento de sentença e a expedição de mandado de penhora e avaliação devem ocorrer de ofício ou a requerimento da parte.

II. Em regra, a avaliação dos bens penhorados deve ocorrer por Perito da confiança do Juiz.

III. Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado.

IV. Escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação pessoal da parte executada, são devidos honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, apenas se tiver havido impugnação.

De acordo com o Código de Processo Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que consta APENAS em

A) III.

B) I e III.

C) I e II.

D) II e IV.

E) III e IV.

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