Questões Concurso TRT 23ª

#Questão 585380 - Direito Constitucional, Competência Comum, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,

A) compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

B) é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.

C) compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.

D) compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

#Questão 585381 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

A) O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns e pela prática de crimes de responsabilidade.

B) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

C) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

D) São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a segurança interna do País.

E) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.

#Questão 585382 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Sobre as questões envolvendo a nacionalidade brasileira, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A) Para aquisição da nacionalidade brasileira, são exigidas aos cidadãos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B) Para aquisição da nacionalidade brasileira, os estrangeiros de qualquer nacionalidade devem requerê-la e demonstrar que residem na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e que não possuem condenação penal, salvo os cidadãos originários de países de língua portuguesa.

C) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

D) Podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal os brasileiros natos e naturalizados.

E) A Constituição Federal veda a ocupação de cargos públicos por estrangeiros.

#Questão 585383 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

A respeito do direito ao trabalho, considere:

I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.

III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.

Está correto o que consta em

A) I, II, III e IV.

B) I e IV, apenas.

C) II e IV, apenas.

D) I e III, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 585384 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Tereza, empregada de empresa pública do Município de Cuiabá, contratada sob o regime trabalhista, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento de certidão informando o tempo de serviço prestado, com o objetivo de ajuizar, posteriormente, reclamação trabalhista para pleitear direito ao recolhimento de contribuições não efetuadas durante o período laborado. A autoridade competente, entretanto, negou-se a fornecer tal certidão. Tereza foi instruída a impetrar Mandado de Segurança contra o ato da autoridade municipal. O órgão judicial competente para julgar originariamente esta ação é

A) a Vara do Trabalho de Cuiabá.

B) a Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.

C) o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

D) o Superior Tribunal de Justiça.

E) o Supremo Tribunal Federal.

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