Questões Concurso TRT 23ª

#Questão 585244 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Sobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira, considere:

I. O piso salarial garantido é aquele proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. A irredutibilidade do salário é garantia absoluta dos trabalhadores urbanos e rurais.

III. A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, não alcança aqueles que percebem remuneração variável.

IV. O prazo de prescrição da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

A) I e IV.

B) II e III.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

E) I e II.

#Questão 585245 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira considere:

I. Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades são assegurados todos os direitos sociais.

II. Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

III. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. É assegurada a proibição de trabalho noturno, a menores de dezoito anos.

Está correto o que consta APENAS em

A) III e IV.

B) I, II e IV.

C) II e III.

D) I e II.

E) IV.

#Questão 585246 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que

A) seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B) seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

C) seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.

D) a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.

E) os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

#Questão 585247 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B) São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

C) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) Os servidores fiscais da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

E) A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.

#Questão 585248 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,

A) apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, a probidade na administração e a lei orçamentária.

B) admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

C) o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

D) se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.

E) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.

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