Questões Concurso TRT - 23ª REGIÃO (MT)

#Questão 982859 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Área Judiciária

A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Essas atribuições, deveres e responsabilidades

A) não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

B) poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, a bem do serviço público.

C) não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício afetos à segurança nacional.

D) poderão ser alterados unilateralmente apenas pela Administração, a bem do serviço público.

E) não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados atos relacionados à organização do Tribunal Regional do Trabalho.

#Questão 987194 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, os denominados dados pessoais sensíveis

A) restringem-se àqueles relativos a crianças e adolescentes e somente podem ser utilizados no melhor interesse dos mesmos, admitindo-se o tratamento exclusivamente por órgãos da Administração pública ou por seus delegatários.

B) dizem respeito a informações relacionadas com a intimidade e convicções políticas, éticas e religiosas da pessoa natural e não podem ser objeto de tratamento, salvo pelo próprio titular.

C) são aqueles cuja divulgação pode expor a pessoa natural a riscos ou prejuízo social e somente podem ser objeto de tratamento para assegurar a preservação da incolumidade pública.

D) podem ser objeto de tratamento mediante consentimento do titular, de forma específica e destacada, dispensada em algumas hipóteses elencadas, como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

E) somente podem ser objeto de tratamento mediante prévio procedimento de anonimização e exclusivamente para realização de estudos, pesquisas ou realização de políticas públicas previstas em lei.

#Questão 999075 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que

A) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída.

B) os Estados passaram a ter competência para tributar as grandes fortunas, em razão de a União não ter exercido sua competência para instituir referido imposto.

C) a União tem competência legislativa plena em relação a esses impostos, excetuados os casos em que a receita deles seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, hipótese em que a competência será concorrente, em âmbito restrito.

D) os Estados e os Municípios poderão exercer essa competência plena, de maneira subsidiária, no caso de a União não a exercer.

E) a atribuição da função de fiscalizar os impostos federais, que decorre da competência que a Constituição Federal atribuiu à União para instituí-los, é indelegável.

#Questão 999076 - Direito Tributário, Tributos Federais, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias

A) são instituídas exclusivamente pela União e incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

B) são instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, relativamente às atividades industriais, comerciais e de serviços.

C) não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.

D) são instituídas exclusivamente pela União e pelo Distrito Federal e não podem incidir sobre a importação de serviços.

E) são instituídas, preferencialmente, pela União e, subsidiariamente, pelos Estados, e têm suas alíquotas máximas fixadas em Resolução do Senado Federal.

#Questão 1003844 - Enfermagem, , FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Apoio - Enfermagem do Trabalho

O Herpes simples tipo 1 (HVS-1) em atividades de trabalho é um agente/fator de risco biológico para a Doença Relacionada ao Trabalho denominada

A) Varicela.

B) Tuberculose do sistema nervoso.

C) Dermatofitose.

D) Verrugas de origem viral.

E) Sarcoma de Kaposi.

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