Questões Concurso TRT - 23ª REGIÃO (MT)

#Questão 991256 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

Para a apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se o somatório das receitas

A) previstas com Aluguéis, Alienação de Bens Móveis e Transferências Correntes.

B) arrecadadas com Aluguéis, Alienação de Bens Móveis e Transferências Correntes.

C) arrecadadas com Aluguéis, Valores Mobiliários e Operações de Crédito.

D) previstas com Impostos, Contribuições de Melhoria e Valores Mobiliários.

E) arrecadadas com Impostos, Contribuições de Melhoria e Receitas Industriais.

#Questão 991257 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve

A) estar compreendido pelo Orçamento de Investimento de 2023, em que serão discriminados os créditos destinados às fundações instituídas e mantidas pelo referido ente.

B) conter autorização ao Poder Legislativo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita.

C) estar compreendido por todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias previstas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D) estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metais anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.

E) estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidos as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades do referido ente para o período de 2023 a 2026.

#Questão 991259 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros,

A) legislar sobre populações indígenas e sobre a proteção à infância e à juventude.

B) preservar as florestas, a fauna e a flora e legislar sobre populações indígenas.

C) proteger o meio ambiente e legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, além de preservar as florestas, a fauna e a flora.

E) legislar sobre o serviço postal e sobre o trânsito e transporte.

#Questão 991260 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos sociais, é PROIBIDO àquele que possui mais de 16 e menos de 18 anos, o trabalho

A) perigoso ou insalubre, apenas.

B) de qualquer tipo, sem exceção.

C) de qualquer tipo, salvo na condição de aprendiz.

D) noturno, perigoso ou insalubre.

E) noturno, apenas.

#Questão 982776 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Técnico Judiciário Área Administrativa

O princípio pelo qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais, é conhecido pela doutrina como princípio da

A) tutela.

B) eficiência.

C) hierarquia.

D) autotutela.

E) continuidade do serviço público.

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