Questões Concurso TRT - 23ª REGIÃO (MT)

#Questão 991209 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A decretação da falência do empresário

A) não o impede de postular a recuperação judicial, independentemente da extinção das responsabilidades dela decorrentes.

B) implica a perda do poder de disposição dos seus bens, mas em nada afeta o direito de administrá-los.

C) o inabilita para o exercício de qualquer atividade empresarial, mesmo que diversa daquela que já exercia.

D) não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

E) implica a resolução automática de todos os contratos do qual seja parte.

#Questão 991235 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Técnico Judiciário Área Administrativa

Caetano é membro do Ministério Público Federal. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é garantido a Caetano

A) exercer qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério.

B) vitaliciedade, somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

C) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada do Procurador-Geral da República.

D) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

E) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por votação unânime de seus membros, assegurada ampla defesa.

#Questão 982758 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Adilson, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, realizava reparo na rede de fiação de um poste situado na via pública, quando, por descuido, deixou cair uma das ferramentas que trazia consigo, vindo a atingir Marilda que caminhava pelo calçamento. Marilda teve traumatismo craniano e ficou internada no hospital por 45 dias. Diante da situação hipotética acima descrita, em conformidade com a Constituição Federal,

A) a responsabilidade é exclusiva de Adilson, tendo em vista o seu comportamento negligente no manuseio das ferramentas que trazia consigo.

B) haverá responsabilidade da concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Adilson.

C) não há que falar em qualquer responsabilização no caso em questão, tendo em vista a ausência de intenção de Adilson de lesionar Marilda, bem como a imprudência desta em caminhar pelo calçamento sem notar a existência do trabalho de reparo que ali ocorria.

D) o Estado poderá ser responsabilizado por ser o poder concedente da prestação de serviços, sendo, ainda, imprescindível a comprovação de dolo ou culpa de Adilson.

E) a responsabilidade é inicialmente de Adilson, na modalidade objetiva, que, poderá, inclusive, exercer o direito de regresso, caso condenado, em face da concessionária prestadora do serviço público.

#Questão 982759 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Diante do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, considere:
I. Marisa, servidora estável, volta a ocupar o cargo do qual era titular, após ser reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi recentemente nomeada.
II. Gilberto, após decisão judicial que invalidou sua demissão, pois constatou a ilegalidade do ato que a provocou, retorna ao cargo que anteriormente ocupava no serviço público.
III. Judite, servidora pública, retorna ao exercício de seu cargo após a perícia médica oficial constatar que deixaram de existir os motivos que a levaram a se aposentar por invalidez.
As formas de provimento acima descritas são, respectivamente:

A) reversão, recondução e reintegração.

B) reintegração, reversão e recondução.

C) recondução, reintegração e reversão.

D) recondução, reversão e reintegração.

E) reintegração, recondução e reversão.

#Questão 982761 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Guilherme recebeu do município onde reside autorização para a instalação de um determinado comércio em uma rua no centro da cidade. Tempos depois, foi editada uma nova lei de zoneamento proibindo a instalação de qualquer comércio naquele local, inclusive do estabelecimento de Guilherme. Diante do exposto, quanto ao ato de autorização, deve ser declarada sua

A) caducidade.

B) nulidade.

C) cassação.

D) revogação.

E) invalidação.

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