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Questões Concurso TRT - 23ª REGIÃO (MT)

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Listagem de Questões Concurso TRT - 23ª REGIÃO (MT)

#Questão 978520 - Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a arrecadação de receita com Aluguéis e Arrendamentos por um ente público no mês de março de 2022, cujo fato gerador da receita ocorreu no mesmo mês de sua arrecadação e cujo pagamento foi efetuado por uma empresa privada, deve ser evidenciada

A) na Demonstração dos Fluxos de Caixa como “Transferências Intergovernamentais”.

B) na Demonstração das Variações Patrimoniais como “Transferências e Delegações Concedidas”.

C) na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido como “Reservas de Capital”.

D) no Balanço Orçamentário como “Receitas de Capital”.

E) no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes como “Ativo Financeiro”.

#Questão 982854 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

A) o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.

B) a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 30 dias úteis, audiência pública exclusivamente presencial, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

C) se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo por meio de concurso público e adotar o critério de julgamento de maior capacidade técnica, utilizados como parâmetro os critérios definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

D) na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes de empreitada integral, por preço unitário ou global, sendo vedados os regimes de contratação por tarefa e contratação semi-integrada.

E) em razão do princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, dispensa-se, para a execução de cada etapa, a conclusão e a aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, postergando-se tais avaliações para o final da obra integralmente apresentada.

#Questão 982856 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),

A) os atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e, ainda, dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

B) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada, inclusive, pelo descumprimento de normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C) o sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D) os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não demonstrada sua efetiva participação ou, ainda, o efetivo recebimento de benefícios diretos.

E) na responsabilização da pessoa jurídica por improbidade administrativa, deverão ser considerados apenas os efeitos econômicos das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades.

#Questão 982857 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,

A) o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

B) o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece, ainda que haja a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

C) somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.

D) a gratificação por encargo de curso ou concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para todos os efeitos e deverá ser utilizada como base de cálculo para todas as outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e pensões.

E) o servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

#Questão 982858 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que:

A) inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.

B) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

C) os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

D) pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

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