Questões Concurso TRT 22ª

#Questão 233480 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, TRT 22ª, Analista Judiciário

#Questão 234411 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, TRT 22ª, Técnico Judiciário

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.

II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.

III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.

IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I, III e IV.

C)

I e IV.

D)

II e III.

E)

III e IV.

#Questão 234529 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, TRT 22ª, Técnico Judiciário

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A)

a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

B)

a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

C)

a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

D)

a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

E)

não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

#Questão 236367 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2010, TRT 22ª, Analista Judiciário

No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:

A)

A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.

B)

Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.

C)

A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.

D)

A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

E)

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.

#Questão 236369 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2010, TRT 22ª, Analista Judiciário

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

A)

mero ilícito administrativo.

B)

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C)

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

D)

apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.

E)

ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

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