Questões Concurso TRT - 22ª Região (PI)

#Questão 982176 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição, demanda a

A) prévia responsabilização subjetiva do agente causador do dano e a comprovação da culpa in elegendo.

B) comprovação da falha na prestação do serviço caracterizada pelo dolo e é excluída no caso de atuação culposa.

C) existência de nexo de causalidade, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

D) comprovação de inexistência de culpa concorrente da vítima, mantida a responsabilidade objetiva da Administração quando presente caso fortuito.

E) comprovação do dano, apenas, considerando a adoção da Teoria do Risco Integral a partir da Constituição de 1988.

#Questão 982180 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Suponha que um gestor público necessite identificar o instituto correto a ser aplicado em situação concreta em que particulares irão atuar na prestação de serviço público, escolhendo entre autorização, permissão e concessão. Para tanto, deverá considerar como premissa jurídica que

A) concessão transfere a gestão e a titularidade do serviço ao particular, que passa a explorá-lo mediante cobrança de tarifa.

B) permissão pressupõe a outorga do serviço em caráter temporário, não exclusivo, e independe de prévia licitação.

C) autorização aplica-se quando o particular executa um serviço público impróprio, cabendo ao poder público o controle e a fiscalização da atividade.

D) a autorização envolve serviços públicos não individualizados e que demandam a cobrança de taxa.

E) permissão e concessão possuem natureza contratual e são remuneradas por preço público (tarifa), enquanto autorização configura ato precário sujeito à cobrança de taxa.

#Questão 982181 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Considere que determinado órgão da Administração tenha celebrado contrato para prestação de serviços de limpeza em prédio público e, em função da implantação de regime de trabalho remoto durante a pandemia de Covid-19, decidiu reduzir quantitativamente o objeto contratado. A empresa, contudo, recusou-se a aceitar a redução, alegando que sua margem de lucro estaria diretamente ligada ao ganho de escala e solicitou a rescisão do contrato e pagamento de indenização por lucros cessantes. Para deslinde da questão posta, cabe considerar que:

A) a redução é cabível desde que assegurado reequilíbrio econômico-financeiro com a adequação das condições originais do contrato, de molde a manter a margem de lucro projetada em função dos quantitativos originalmente pactuados.

B) a Administração pode impor redução quantitativa do objeto, no limite de 25% do valor inicial atualizado, estando o contratado obrigado a aceitá-la, mantidas as condições do contrato e indenizados danos regularmente comprovados decorrentes da supressão.

C) a contratada somente estará obrigada a aceitar a redução quantitativa do objeto se presente situação de calamidade pública ou em razão de força maior e, superadas tais circunstâncias, poderá rescindir o contrato com direito a indenização.

D) a redução depende de consenso da Administração com a contratada, não podendo ser imposta unilateralmente, eis que tal prerrogativa somente está presente em contrato de obras e reformas.

E) embora a contratada não possa rescindir o contrato, poderá suspender a execução dos serviços independentemente do percentual de redução imposto pela Administração, se considerar a continuidade antieconômica, vedada a aplicação de sanções.

#Questão 1035646 - Medicina, Farmacologia e Anestesiologia, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Medicina (Clínico Geral)

#Questão 1035648 - Medicina, Pneumologia, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Medicina (Clínico Geral)

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