Questões Concurso TRT 20ª

#Questão 589931 - Legislação Especial Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, FCC, 2016, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava de um cão-guia, de forma educada, afirmou que a pessoa poderia entrar, mas animais não eram permitidos no local. Neste caso, o atendente

A) praticou ato de discriminação, mas este ato não pode ensejar a aplicação de multa.

B) praticou ato de discriminação, que inclusive pode ensejar a aplicação de multa.

C) não praticou ato de discriminação, porque a lei não assegura o direito de ingressar em prédios públicos com animais.

D) não praticou ato de discriminação, porque permitiu o ingresso da pessoa, apenas impediu que o animal ingressasse em área pública.

E) não praticou ato de discriminação, porque agiu educadamente e orientou a pessoa sobre as normas do prédio público.

#Questão 590067 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z”

A) não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

B) não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo.

C) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.

D) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

E) não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

#Questão 590631 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Júlia é servidora pública federal há cinco anos, no entanto, nos últimos três anos, Júlia esteve em licença para tratar de interesses particulares, tendo retornado ao serviço há um mês. Júlia pretende obter licença para participar de curso de capacitação profissional. Nos termos da Lei no 8.112/1990, neste momento, Júlia

A) não tem direito, pois, apenas, a cada triênio de efetivo exercício é que fará jus à licença, licença esta que independe do interesse da Administração.

B) direito à licença, que se dará no interesse da Administração e desde que preenchidos os demais requisitos legais.

C) tem direito à licença, independentemente do interesse da Administração, ressaltando-se que, no período da licença, ficará sem remuneração.

D) não tem direito à licença, pois, apenas, a cada quinquênio de efetivo exercício é que fará jus à licença, licença esta que depende do interesse da Administração.

E) tem direito à licença, que independe do interesse da Administração, podendo gozar do afastamento pelo período máximo de dois meses.

#Questão 589920 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Em relação à Demonstração do Resultado Abragente − DRA pode-se afirmar que:

I. A legislação societária desobriga a apresentação desta demonstração para todas as sociedades por ações, que na data do balanço possuam Patrimônio Liquido em valor superior a dois milhões de reais.

II. Conforme o disposto na Lei no 6.404/1976 e alterações posteriores, deve ter seus itens integralmente evidenciados e especificados nas Notas Explicativas, se a entidade for uma companhia fechada.

III. A legislação societária brasileira vigente exige que essa demonstração seja incluída como item específico na Demonstração do Resultado do Exercício logo após a apuração do Resultado das operações correntes.

Está INCORRETO o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 589921 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

As despesas com serviços realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2015 com a manutenção dos elevadores instalados no prédio central de determinado órgão público, embora o orçamento respectivo consignasse crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, não foram empenhadas no respectivo exercício. Na execução orçamentária do exercício de 2016, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, as despesas serão empenhadas no elemento de despesa denominado de

A) indenizações e restituições.

B) despesas de exercícios anteriores.

C) locação de mão de obra.

D) obrigações de exercícios anteriores.

E) ressarcimentos de exercícios anteriores.

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