Questões Concurso TRT 20ª

#Questão 584605 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:

I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.

III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.

IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em

A) I e IV, apenas.

B) I, II, III e IV.

C) I e III, apenas.

D) II e IV, apenas.

E) I, II e III, apenas.

#Questão 584607 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,

A) é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex tunc.

B) não é possível a revogação, haja vista a ilegalidade do ato praticado.

C) é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex nunc.

D) Marcos deveria ter se utilizado do instituto da convalidação, sempre possível para ato com vício de forma.

E) Marcos deveria ter se utilizado do instituto da anulação, com efeitos ex nunc.

#Questão 584937 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria

A) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.

B) poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada.

C) será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício.

D) será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício.

E) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.

#Questão 584939 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Carlos vendeu um cavalo a Cláudio, por R$ 1.000,00. Antes da entrega, porém, o cavalo faleceu de causas naturais, sem que Carlos tenha tido culpa. Com a morte do cavalo, sem culpa de Carlos, a obrigação

A) resolve-se para ambas as partes, tendo Carlos direito a perdas e danos.

B) resolve-se para Carlos, devendo Cláudio pagar o preço, de R$ 1.000,00, porém não perdas e danos.

C) não se resolve para nenhuma das partes, devendo Carlos entregar cavalo de características semelhantes a Cláudio, enquanto este deverá pagar o preço, de R$ 1.000,00.

D) resolve-se para ambas as partes, tendo Cláudio direito a perdas e danos.

E) resolve-se para ambas as partes, sem direito a perdas e danos.

#Questão 584940 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Gabriel, pessoa menor de 16 anos, lançou pedras no veículo de Rogério, causando-lhe danos materiais. No momento do ato ilícito, Gabriel estava sob a autoridade e companhia de seu pai, Arnaldo. Rogério ajuizou ação contra Arnaldo, que

A) responde objetivamente pelo ato de Gabriel e não tem direito de regresso contra o filho, que é pessoa absolutamente incapaz.

B) responde subjetivamente pelo ato de Gabriel e tem direito de regresso contra o filho, que é pessoa relativamente incapaz.

C) não responde pelo ato de Gabriel, tendo em vista que a responsabilidade civil é pessoal e intransferível.

D) responde objetivamente pelo ato de Gabriel e tem direito de regresso contra o filho, que deverá ressarci-lo quando atingir a maioridade civil.

E) responde subjetivamente pelo ato de Gabriel e não tem direito de regresso contra o filho, que é pessoa absolutamente incapaz.

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