Questões Concurso TRT 20ª

#Questão 260541 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

João e Maria residem com a família na sede de uma grande fazenda de sua propriedade situada na zona rural e estão sendo executados por dívida bancária contraída em nome de ambos. Nesse caso, a impenhorabilidade prevista pela Lei n^o 8.009, de 29.03.90

A) restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis quitados.

B) incluirá toda a propriedade, exceto as terras produtivas e as benfeitorias.

C) incluirá somente a parte improdutiva das terras, não alcançando as produtivas, por tratar-se de imóvel rural.

D) alcançará a metade das terras, sejam ou não produtivas, por tratar-se de imóvel rural.

E) alcançará toda a propriedade, incluindo a sede e os respectivos bens móveis, as terras, as benfeitorias, por tratar-se de imóvel rural.

#Questão 261065 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

A respeito da cessão de crédito, é correto afirmar que

A) o cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro de imóveis.

B) o cedente responde sempre, com ou sem estipulação contratual, pela solvência do devedor.

C) a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor independentemente de qualquer notificação nesse sentido ou declaração de ciência da cessão feita por parte dele.

D) a cessão de um crédito nunca abrange todos os seus acessórios, devendo, para tanto, tal circunstância estar expressa no instrumento da cessão.

E) ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

#Questão 263052 - Direito Comercial / Empresarial, Título de Crédito, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

#Questão 277428 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B) é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.

C) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

#Questão 277938 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que

A)

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

B)

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

C)

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da autoridade competente.

D)

somente poderão ser criadas associações e cooperativas, mediante autorização da autoridade competente, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

E)

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pela autoridade estatal competente, poderão representar seus filiados administrativamente, vedada a representação judicial.

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