Questões Concurso TRT 20ª

#Questão 259249 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

A respeito do mandato é correto afirmar:

A) Por sua natureza e finalidade, não pode conter cláusula de irrevogabilidade.

B) Quando se outorga mandato por instrumento público, não pode substabelecer-se por instrumento particular.

C) De acordo com as normas do Código Civil, no Direito Civil brasileiro não existe mandato tácito.

D) O poder de transigir compreende o de firmar compromissos e vice-versa.

E) O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

#Questão 259252 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato de empreitada:

I. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

II. O contrato para a elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo e de fiscalizar-lhe a execução.

III. Poderá o empreiteiro suspender a obra se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) I e II.

C) I e III.

D) II e III.

E) III.

#Questão 259316 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

A respeito do contrato de mandato, é correto afirmar que

A) não deve o mandatário concluir o negócio já começado, ainda se houver perigo na demora, se estiver ciente da morte do mandante.

B) o mandatário tem sobre a coisa de que tenha posse em virtude do mandato direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

C) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

D) a aceitação do mandato não pode ser tácita por expressa vedação do Código Civil Brasileiro.

E) o mandato não se extingue com a morte do mandatário, transmitindo-se as respectivas obrigações aos herdeiros.

#Questão 259318 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

A respeito da evicção é correto afirmar que

A) a responsabilidade pela evicção não subsiste para o alienante se a coisa alienada estiver deteriorada, havendo ou não dolo do adquirente.

B) o alienante responde pela evicção em qualquer contrato, mesmo não oneroso.

C) as partes não podem diminuir, nem excluir a responsabilidade pela evicção.

D) a garantia da evicção subsiste ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

E) o adquirente pode demandar pela evicção mesmo se sabia que a coisa era litigiosa.

#Questão 260144 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Estão obrigados a reparação civil, exclusivamente pelo regime da responsabilidade subjetiva,

A) aqueles que, por ato ilícito, causarem dano a outrem.

B) os donos de hotéis, pelos atos de seus hóspedes.

C) os tutores e curadores pelos atos dos pupilos e curatelados.

D) aqueles que habitarem prédio pelo dano proveniente das coisas que dele caírem.

E) os pais pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

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