Questões Concurso TRT 1ª

#Questão 622765 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Ao Comitê de Credores compete, nos casos de falência, entre as atribuições que a lei lhe impõe,

A) avaliar os bens arrecadados.

B) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação.

C) examinar a escrituração do devedor.

D) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 40 dias, relatório de sua situação.

E) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

#Questão 622764 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

S obre a falência, conforme dispõe a Lei nº 11.101/2005, considere:

I. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

II. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.

III. As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

IV. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, dependendo, para tal, da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em

A) I, II, III e IV.

B) I, II e III, apenas.

C) I, II e IV, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

E) II, III e IV, apenas.

#Questão 623427 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

NÃO se aplica ao adolescente aprendiz

A) a proibição do trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

B) a proibição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

C) a proibição ao trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

D) a proibição ao trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

E) o prazo de duração do estágio, na mesma parte concedente, que não poderá exceder a 2 anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência.

#Questão 623428 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar será estabelecido por lei

A) municipal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

B) federal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

C) estadual, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

D) estadual, realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

E) federal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Federal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

#Questão 623429 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui

A) atender e aconselhar os pais e responsáveis pelo assistido.

B) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

C) encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

D) aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

E) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

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