Questões Concurso TRT 1ª

#Questão 644990 - Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Considerando a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sua aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho:

I. São direitos difusos aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II. São interesses individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum.

III. São direitos coletivos aqueles de que são titulares grupos, categorias ou classes de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base e que, embora sem transcender a esfera individual, são indivisíveis.

IV. São direitos coletivos de natureza plena aqueles que, sendo indivisíveis, decorrem de origem comum.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) I e IV.

D) II e III.

E) III e IV.

#Questão 647295 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Consideradas as vias concentrada e difusa do exercício do controle constitucional,

A) os fundamentos invocados pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal na declaração de inconstitucionalidade possuem efeitos vinculantes.

B) se o Plenário do STF declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de certo dispositivo de lei ordinária terá essa decisão efeito vinculante.

C) após declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, não pode mais o juiz de primeiro grau aplicar em suas decisões a mencionada lei.

D) se o relator de recurso ordinário, em controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de uma lei e for seguido por seus pares, não poderá mais a mesma Turma deixar de declarar a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo legal em todas as suas decisões.

E) declarada inconstitucional determinada lei, com modulação de efeitos ex tunc, os atos jurídicos já praticados com base nela são convalidados.

#Questão 645614 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Foi um dos princípios extraídos de Montesquieu, em sua obra O Espírito das Leis, mais especificamente no capítulo sobre a Constituição da Inglaterra, que se acha expresso na Constituição de 1988 e que é considerado cláusula pétrea:

A) Autonomia do Poder Judiciário.

B) A Federação.

C) A soberania popular.

D) A separação dos Poderes.

E) A autonomia dos Estados da Federação.

#Questão 646166 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

O juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidatar a prestar serviços como aprendizes de garçons em um baile que seria promovido na cidade, com a participação de cantores e dançarinos que notoriamente exibiriam músicas com letras sugerindo pornografia, apologia ao crime e consumo de drogas ilícitas. Tendo tomado conhecimento do fato, o promotor da comarca decidiu promover medida para revogação da autorização judicial.

No caso, a medida adequada é

A) Ação popular.

B) Ação civil pública.

C) Mandado de segurança coletivo.

D) Ação ordinária.

E) Ação civil de proteção à criança e ao adolescente.

#Questão 646755 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação à organização sindical, considere:

I. Constituem associações de grau superior as federações, as confederações e as centrais sindicais.

II. Os profissionais liberais somente podem constituir entidades sindicais patronais.

III. A associação sindical é livre, sendo, no entanto, vedada a criação de mais de uma entidade sindical, de qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

IV. Os sindicatos de empregadores têm as prerrogativas de criar agências de colocação.

Com base na CLT e na Constituição Federal, está correto o que se afirma em

A) I, II, III e IV.

B) II e III, apenas.

C) II e IV, apenas.

D) III, apenas.

E) I e II, apenas.

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