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Questões Concurso TRT 19ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 19ª

#Questão 279438 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

Sobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere: I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente. II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas. III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Está correto o que consta APENAS em

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 280529 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de

A) vetar parcialmente projetos de lei.

B) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C) conferir condecorações e distinções honoríficas.

D) decretar e executar a intervenção federal.

E) promover os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

#Questão 282794 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Anita Fernanda, nascida em Goiânia há 26 anos, é designer de moda no Brasil. Na semana passada, recebeu um convite para morar na Europa e trabalhar em uma agência de moda que desenha figurinos para os principais desfiles de Paris. No entanto, o país em que trabalhará exigiu que Anita se naturalizasse para nele permanecer e exercer sua atividade profissional. Antes de aceitar a proposta para o novo emprego, Anita consulta sua advogada, questionando-a sobre as possíveis consequências decorrentes de um pedido de naturalização. Nesta hipótese, à luz do que dispõe a Constituição Federal, a advogada informa que Anita

A) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.

B) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira, apenas enquanto não cancelar a naturalização do país em que trabalhará.

C) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que retornar ao Brasil, quando, então, poderá optar, novamente, pela nacionali dade brasileira.

D) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira. Todavia, terá garantido o direito de solicitar a reaquisição da nacionalidade, junto ao Ministério da Justi ça, assim que regressar ao Brasil definitivamente.

E) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.

#Questão 285680 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. O STF editou a súmula vinculante no 4 com o seguinte teor:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Ao julgar demanda em grau recursal, um Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão que contrariou o enunciado da súmula vinculante acima referida. Neste caso, se presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto de

A) reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.

B) reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

C) reclamação constitucional, perante o Tribunal Superior do Trabalho, bem como de recurso ao Tribunal competente.

D) reclamação constitucional, perante o Tribunal Regional do Trabalho, cujo acórdão poderá ser objeto, se for o caso, de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

E) pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça e de recurso ao Tribunal competente, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

#Questão 292359 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Ao tratar da imputabilidade penal, é INCORRETO afirmar que o Código Penal de 1940 estabelece:

A) a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B) é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C) os maiores de 16 e menores de 18 anos são semi-imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

D) é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E) a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento.

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