Questões Concurso TRT 18ª

desconcentração na organização administrativa, na medida em que configura delegação a outros órgãos públicos de competências administrativas.

desconcentração, na medida em que transfere a titularidade de serviços e competências para órgãos que não integram a organização administrativa.

descentralização, na medida em que permite a execução de competências estatais por entes regularmente criados para tanto, embora não dotados de personalidade jurídica própria.

descentralização, na medida em que permite a transferência da titularidade de serviços estatais para outros entes, ainda que não integrem a Administração direta do Estado.

descentralização ou desconcentração, na medida em que consistem na transferência de competências estatais para outros entes, dotados de personalidade jurídica própria e integrantes da Administração direta do Estado.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da Administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

O teto remuneratório constitucional aplica-se às sociedades de economia mista e às empresas públicas se houver recebimento de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da Administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 estende-se às sociedades de economia mista.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

do Tribunal de Contas da União.

da Câmara dos Deputados.

do Senado Federal.

do Presidente da República.

do Congresso Nacional.

de natureza previdenciária envolvendo empregado e o INSS.

habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição da justiça do trabalho.

envolvendo o exercício do direito de greve.

de indenizações por dano moral ou reparação patrimonial, decorrentes da relação de emprego.

que versam sobre representação sindical entre sindicatos.

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

renda e proventos de qualquer natureza.