Questões Concurso TRT 18ª

#Questão 261010 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

A lei nova tem efeito imediato

A)

mas, em regra, não revoga a lei anterior.

B)

e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido.

C)

e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.

D)

mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.

E)

mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

#Questão 265635 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, TRT 18ª, Técnico Judiciário

A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7º, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está

A)

a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B)

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C)

a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

D)

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

E)

a proteção em face da automação, na forma da lei.

#Questão 265638 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Trata-se de norma de eficácia

A)

contida.

B)

plena.

C)

limitada.

D)

programática.

E)

exaurida.

#Questão 265640 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2013, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

A)

privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

B)

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C)

privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

D)

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

E)

privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

#Questão 265646 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 18ª, Técnico Judiciário

A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da

A)

legalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se trata de atos discricionários.

B)

moralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade.

C)

impessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela administração.

D)

publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.

E)

isonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido, independentemente da situação individual de cada requerente.

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