Questões Concurso TRT 18ª

As indenizações por danos materiais e morais decorrentes da violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa não são cumuláveis, devendo o lesado optar por uma delas.

O sigilo das correspondências, contas bancárias e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual.

A qualquer pessoa é assegurado o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte.

As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se neste último caso, o trânsito em julgado.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, a lei autoriza o ingresso em imóvel residencial sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.