Questões Concurso TRT 18ª

#Questão 247632 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Técnico Judiciário

De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor outras vantagens. Indique, dentre as alternativas abaixo, a vantagem que não se encontra prevista na referida lei.

A) Prêmios.

B) Indenizações.

C) Gratificações.

D) Adicionais.

#Questão 247635 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Segundo as disposições preliminares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, escolha a afirmação verdadeira.

A)

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B)

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ou não, destinados exclusivamente a provimento em caráter efetivo.

C)

É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceção.

D)

A Lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União não se aplica às autarquias e fundações públicas federais.

#Questão 255377 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Analista Judiciário

Uma das alternativas abaixo está incorreta. Assinale-a:

A)

Ao contrário da prescrição, a decadência não admite solução de continuidade, não havendo, neste caso, hipóteses de suspensão ou interrupção dos prazos.

B)

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

C)

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante presunções.

D)

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

#Questão 256535 - Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Analista Judiciário

Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:

I - Não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários.

II - Na ação proposta pelos credores solidários em face do devedor comum, o julgamento contrário a algum deles não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal do credor que o obteve.

A)

A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.

B)

A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira.

C)

Ambas as proposições são verdadeiras.

D)

Ambas as proposições são falsas.

#Questão 256981 - Direito Civil, Pessoas, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A)

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos.

B)

Não é possível a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência.

C)

Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação voluntária.

D)

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

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