Questões Concurso TRT 18ª

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Sobre as férias a que faz jus o servidor público, nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei Federal no 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público

Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, NÃO são consideradas

Com relação aos Servidores Públicos, considere as assertivas abaixo:

I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade em caráter definitivo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. É dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para a aquisição da estabilidade.

 Está INCORRETO o que consta APENAS em

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO se incluem, dentre os legitimados como interessados no processo administrativo,

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