Questões Concurso TRT - 18ª Região (GO)

#Questão 912803 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, dentre outros casos, o mandado de segurança contra ato

A) da Mesa da Câmara dos Deputados e o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior.

B) da Mesa da Câmara dos Deputados e o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C) de Ministro de Estado e o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior.

D) da Mesa da Câmara dos Deputados e o habeas data contra ato de Comandante da Marinha.

E) de Ministro de Estado e o habeas data contra o ato de Comandante do Exército.

#Questão 912804 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Judiciária

Jacinto foi eleito, em 2020, Prefeito do Município “X”, estando em seu primeiro mandato, sendo que, em 2022, sua esposa, Eleonora, ganhou, pela primeira vez, as eleições para Governadora do Estado “XY”, que engloba o Município “X”. Nas eleições de 2024, Jacinto pretende tentar a reeleição. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas e considerando que as demais condições de elegibilidade foram atendidas, Jacinto

A) poderá se candidatar como pretende, pois não é inelegível para Prefeito, no território de jurisdição do Governador, o seu cônjuge, independentemente de ser candidato à reeleição.

B) não poderá se candidatar como pretende, pois é cônjuge da Governadora do Estado que engloba o Município “X”.

C) poderá se candidatar como pretende apenas se renunciar ao cargo de Prefeito seis meses antes do pleito.

D)

poderá se candidatar como pretende, pois já é titular de mandato eletivo (Prefeito) e candidato à reeleição.

E) não poderá se candidatar como pretende, salvo se Eleonora renunciar ao seu mandato de Governadora até seis meses antes do pleito.

#Questão 912806 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Judiciária

Martina nasceu quando seus pais, brasileiros natos, faziam um intercâmbio para aprender inglês em um determinado país estrangeiro. Ela foi registrada em repartição brasileira competente e, logo após seu nascimento, seus pais com ela voltaram para o Brasil, onde residem até o momento. Martina irá completar dezoito anos e deseja fazer curso superior com o objetivo de, futuramente, exercer cargo da carreira diplomática no Brasil. De acordo com a Constituição Federal, baseando-se apenas nas informações fornecidas, com relação ao cargo pretendido, Martina poderá exercê-lo

A) independentemente de possuir nacionalidade brasileira.

B) apenas se se naturalizar brasileira, pois que não é considerada brasileira nata.

C) em razão de ser brasileira nata.

D) apenas se optar pela nacionalidade brasileira depois que atingida a sua maioridade.

E) apenas se seus pais tiverem feito a opção pela nacionalidade brasileira de Martina assim que chegaram no Brasil.

#Questão 912807 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é conhecida como

A) Controlador.

B) Titular.

C) Operador.

D) Encarregado.

E) Gerente.

#Questão 933099 - Medicina, Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Medicina do Trabalho

Segundo o Código de Ética Médica, é permitido ao médico

A) expor fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, na investigação de suspeita de crime, em que possa revelar segredo que exponha o paciente a processo penal.

B) assinar laudos periciais, auditorias ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame, desde que tenha nomeado um assistente para fazê-lo.

C) intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado.

D) revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, somente quando o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.

E) revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, mesmo que o menor tenha capacidade de discernimento, independente se a revelação possa acarretar dano ao paciente.

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