Questões Concurso TRT - 18ª Região (GO)

#Questão 909336 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Área Judiciária

Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município:

- data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.
- data da posse: 20/3/2022.
- data da entrada em exercício: 30/5/2022.

Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que

A) a data da posse não tem como referência a data da publicação do ato de provimento.

B) a posse deve ocorrer no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

C) a posse e a entrada em exercício devem ocorrer na mesma data.

D) a entrada em exercício independe da data da posse.

E) é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

#Questão 909337 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Tecnologia da Informação

#Questão 909338 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Tecnologia da Informação

Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sofreu limitação em sua capacidade física, conforme verificada em inspeção médica e foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, respeitada a habilitação, nível de escolaridade e equivalência salarial, esse servidor passou por

A) reversão.

B) aproveitamento.

C) readaptação.

D) reintegração.

E) recondução.

#Questão 909483 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com o regime estabelecido pela Lei n^o 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

A) disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

B) requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.

C) readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.

D) reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E) redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.

#Questão 909484 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei n^o 14.133/2021, a aquisição

A) independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição.

B) prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.

C) poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.

D) poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.

E) depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.

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