Questões Concurso TRT 17ª

#Questão 279412 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2004, TRT 17ª, Técnico Judiciário

São considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

A)

o cabimento da distinção entre trabalho manual e intelectual.

B)

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

C)

a possibilidade de diferença de exercício de funções por motivo de sexo.

D)

o piso salarial fixado unicamente quanto à duração do trabalho.

E)

seguro-desemprego em todos os casos de rescisão do contrato de trabalho.

#Questão 279768 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2004, TRT 17ª, Técnico Judiciário

O processo e julgamento, originário, referentes aos crimes comuns dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, é de competência do

A)

Tribunal Superior do Trabalho.

B)

Supremo Tribunal Federal.

C)

Superior Tribunal de Justiça.

D)

Tribunal Regional Federal.

E)

Tribunal de Justiça dos Estados.

#Questão 279919 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2004, TRT 17ª, Analista Judiciário

NÃO é de competência da União a atribuição de

A)

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B)

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C)

organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

D)

promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E)

promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

#Questão 282227 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2004, TRT 17ª, Analista Judiciário

É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros casos, sobre matérias

A) referentes a quaisquer créditos adicionais e suplementares.

B) que visem o seqüestro de ativo financeiro.

C) relativas a direito processual penal e processual civil.

D) não reservadas a lei complementar.

E) que tenham por objeto a cidadania e a nacionalidade.

#Questão 282449 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2004, TRT 17ª, Analista Judiciário

No que se refere ao Ministério Público, é certo que

A)

sua legitimação para as ações civis previstas constitucionalmente, não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e nas leis.

B)

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da manifestação majoritária dos membros da Câmara dos Deputados.

C)

sua proposta orçamentária deverá ser elaborada pelo Poder Judiciário, visto que aquela instituição exerce uma das funções essenciais à Justiça.

D)

poderá exercer as funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

E)

seus membros gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da inamovibilidade absoluta em razão de sua independência funcional, e de irredutibilidade de subsídio.

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