Questões Concurso TRT 17ª

#Questão 246904 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2004, TRT 17ª, Analista Judiciário

Pedro, natural de Colatina, é funcionário público, exercendo as funções de arquivista de um Tribunal da cidade de Vitória, sendo que reside na cidade de São Mateus. Sua esposa e filhos moram em Linhares. Todos os seus bens estão localizados em Guarapari. Considera-se domicílio necessário de Pedro, para os efeitos legais, a cidade de

A)

Guarapari.

B)

Vitória.

C)

Linhares.

D)

Colatina.

E)

São Mateus.

#Questão 256580 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, FCC, 2004, TRT 17ª, Analista Judiciário

A respeito da solidariedade passiva no Direito Civil brasileiro, considere:

I. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

II. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

III. A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários importará em renúncia da solidariedade em relação aos demais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A)

I.

B)

I e II.

C)

I e III.

D)

II e III.

E)

III.

#Questão 258779 - Direito Civil, Conseqüências da Inexecução das Obrigações por Fato Imputável ao Devedor, FCC, 2004, TRT 17ª, Analista Judiciário

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil dos danos resultantes dos atos praticados por hóspedes, moradores e educandos

A)

somente se tiverem negligenciado na disciplina do local.

B)

somente se tiverem concorrido para o dano daí decorrente por culpa.

C)

somente se tal responsabilidade constar do contrato.

D)

ainda que não haja culpa de sua parte.

E)

somente se possuírem funcionários encarregados da segurança.

#Questão 277250 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2004, TRT 17ª, Analista Judiciário

NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a

A)

demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.

B)

requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

C)

individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.

D)

obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

E)

utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

#Questão 277877 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2004, TRT 17ª, Técnico Judiciário

Dentre outros, é requisito indispensável ao direito de reunião

A)

prévio aviso à autoridade competente.

B)

pedido de autorização ao Poder Público competente.

C)

limitação do número de pessoas no local.

D)

vedação de manifestações sobre assuntos difusos.

E)

participação de pessoas com maioridade civil e penal.

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