Listagem de Questões Concurso TRT 17ª
De acordo com o Código Civil brasileiro, far-se-á, em registro público, a averbação
da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
dos nascimentos, casamentos e óbitos.
da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
das sentenças que decretarem o divórcio.
da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Com relação à invalidade do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que
se o negócio jurídico contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, além de outros casos expressamente declarados em lei.
considera-se nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, dentre outras hipóteses legais.
as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
a anulabilidade do negócio jurídico não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, inclusive no caso de solidariedade ou indivisibilidade.
A respeito dos negócios jurídicos, é certo que
a manifestação de vontade é livre e nunca poderá depender de forma especial.
nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se de forma ampla e irrestrita.
a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
o silêncio importa em anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos não o autorizarem.
Não comete ato ilícito aquele que
causar dano a outrem, ao praticar o ato no exercício regular de um direito reconhecido.
violar direito e causar dano exclusivamente moral a outrem, por omissão voluntária.
exceder manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social do direito que, como titular, vier a exercer.
exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé ao exercer o direito de que é titular.
destruir coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, mesmo excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
A respeito das obrigações de dar coisa certa, é INCORRETO que
a coisa pertence ao devedor, até a tradição, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
os frutos percebidos e os frutos pendentes cabem ao devedor até a tradição da coisa.
se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
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