Questões Concurso TRT 17ª

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A interposição de recurso administrativo por um servidor no processo de seu interesse implica, via de regra, a automática concessão de efeito suspensivo à efetivação da decisão que foi contrária ao seu interesse.

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção.

Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A inobservância da lei no que diz respeito à intimação é causa de nulidade, porém o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade.

A respeito dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.° 8.429/1992.

Retardar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A respeito dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.° 8.429/1992.

Concorrer, dolosa ou culposamente, para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.