Questões Concurso TRT - 17ª Região (ES)

Antônio é cidadão brasileiro e deseja propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe. Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Antônio

O Presidente da República propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade na qual foi declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Em conformidade com a Constituição Federal, declarada referida inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 

Considere:
I. A determinado empregador foi imposta penalidade administrativa por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Inconformado, o empregador resolve questionar judicialmente a aplicação de referida penalidade.
II. Maxwell decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.
III. Florinda decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano patrimonial decorrente da relação de trabalho.
De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações citadas em 

Considere as seguintes assertivas acerca dos prazos:
I. É considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias.
III. O prazo processual estabelecido pelo juiz é contado em dias corridos, ao passo que, na contagem de prazo processual estabelecido por lei, computar-se-ão somente os dias úteis.
IV. O juiz não pode reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes, ainda que repute a medida conveniente à celeridade processual.
V. Desde que o faça de maneira expressa, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, faculdade que se aplica até mesmo em relação aos prazos para a interposição de recursos.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS nos itens

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em: