Questões Concurso TRT 16ª

#Questão 497707 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

A) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.

B) Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.

C) Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D) Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

E) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

#Questão 502569 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica − ICT para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, é

A) obrigatória licitação na modalidade convite.

B) dispensável a licitação.

C) inexigível a licitação.

D) obrigatória licitação na modalidade pregão.

E) obrigatória licitação na modalidade tomada de preço.

#Questão 502641 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

O edital é o instrumento por meio do qual a Administração torna pública a realização de uma licitação. O conteúdo do edital está definido na Lei no 8.666/93 e deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado. NÃO é um anexo do edital de licitação

A) o orçamento, estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

B) o projeto básico ou executivo, com todas suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

C) o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico ou executivo.

D) a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

E) o conjunto das especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

#Questão 504572 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Vanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos públicos em duas ocasiões diferentes. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a penalidade aplicada

A) terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B) terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C) terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo irrelevante se Vanessa praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

D) não terá seu registro cancelado, ou seja, a sanção continuará constando em seu prontuário, haja vista a conduta ter sido reincidente.

E) não terá seu registro cancelado, vez que a sanção de suspensão aplicada à Vanessa foi mais branda do que a prevista em lei para a conduta praticada.

#Questão 505072 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Poliana, após tomar posse em determinado cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. Nos termos da Lei no 8.112/90, a conduta de Poliana acarretará sua

A) demissão.

B) exoneração de ofício.

C) cassação de disponibilidade.

D) suspensão por noventa dias, até que regularize a falta cometida.

E) advertência, compelindo-a a regularizar a falta cometida.

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