Questões Concurso TRT 16ª

#Questão 264420 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

É competência privativa do Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, prestar,

A) anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

B) trimestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.

C) anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de até trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D) semestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.

E) anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

#Questão 264423 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, haja vista que a mesma jamais pagou imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços. Nesse caso,

A) Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços exercidos pela fundação, mas não sobre a renda e o patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

B) correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação não detém imunidade tributária.

C) correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias possuem imunidade tributária.

D) incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

E) Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda da fundação, mas não sobre seus serviços e patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

#Questão 267899 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de determinado município do Estado do Maranhão. Faltando seis meses para o pleito eleitoral municipal, após a renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo sucede o Prefeito, assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o mandato. Neste caso, Paulo

A) não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até quatro meses antes do pleito.

B) poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereador, mas é inelegível para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município.

C) poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador do Município, sem qualquer restrição.

D) não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até três meses antes do pleito.

E) não poderá concorrer ao cargo de Vereador, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.

#Questão 267907 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

A Emenda Constitucional 45/2004 incorporou as seguintes matérias à competência da Justiça do Trabalho, EXCETO:

A) quanto aos funcionários públicos estatutários.

B) que envolvam exercício do direito de greve.

C) sobre representação sindical.

D) alusivas a eleições sindicais.

E) execução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho.

#Questão 267909 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social,

A) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença.

B) independentemente de contribuição à seguridade social.

C) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez.

D) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.

E) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Questões Concurso TRT 16ª

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo