Questões Concurso TRT 16ª

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo mencionada no texto é uma das atribuições conferidas pela Constituição Federal ao Congresso Nacional, ao qual compete exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece que as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, sendo que a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade, cuja competência para processar e julgar foi atribuída ao STF.

Julgue os itens que seguem, acerca de direito processual civil.

A jurisdição voluntária pressupõe a existência de uma lide, em que o Estado realiza a gestão pública em torno de interesses privados, estabelecendo a composição da lide, ou seja, o juiz soluciona a controvérsia.

       Para atuar em determinado processo, um advogado tem procuração geral para o foro, cláusula ad judicia, conferida por instrumento particular assinado pela parte que lhe confere os poderes, mas sem o reconhecimento de firma.

Diante da situação hipotética apresentada e das regras processuais referentes aos procuradores, julgue os itens a seguir.

É desnecessário o reconhecimento de firma na referida procuração, uma vez que essa formalidade não é mais obrigatória no sistema processual para fins de procuração com poderes em geral ad judicia ou para poderes especiais et extra.

Quanto às provas no processo civil, julgue os itens seguintes.

A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que acarretem graves danos ao seu cônjuge e aos parentes consanguíneos e afins em linha reta ou colateral até quarto grau.