Questões Concurso TRT 16ª

não agir de modo temerário.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

expor os fatos conforme a verdade.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

As disposições da lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Chefe do Poder Executivo representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Não estão sujeitos às penalidades previstas na lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal.

da maioria simples de seus membros.

exclusiva de seu Presidente e de todos os seus Conselheiros.

da maioria absoluta de seus membros.

de 1/3 dos seus membros.

exclusiva de seu Presidente e 1/3 de seus Conselheiros.

a receita independente do seu recebimento e as despesas nele legalmente empenhadas.

apenas as receita nele arrecadada.

as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas.

a receita nele arrecadada e as despesas nele legalmente empenhadas.

apenas as despesas nele legalmente empenhadas.

requerer em tempo hábil, não inferior a 10 dias úteis, informações acerca de normas e convocações.

recorrer ao COREN de sua jurisdição quando impedido de cumprir o referido Código, após formalização da denúncia na instância policial.

associar-se, exercer cargos e participar de entidades de classe e Órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional, desde que não seja funcionário público.

aceitar cargo, função ou emprego vago em decorrência de fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego motivado ou não pela necessidade do profissional em cumprir o presente código.

requerer, ao Conselho Regional de Enfermagem, medidas cabíveis para obtenção de desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional.