Questões Concurso TRT - 16ª REGIÃO (MA)

#Questão 981998 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área

Determinado Ministro de Estado editou ato de extinção de cargos públicos, vinculados ao respectivo Ministério, que se encontravam vagos. Essa extinção desagradou sobremaneira diversos grupos de servidores, pois a decisão diminuiu o número de servidores públicos em atuação no setor.
Ao consultarem um advogado a respeito da juridicidade dessa extinção, considerando a competência para a prática do ato, foi corretamente informado aos servidores que

A) embora a competência seja privativa do Presidente da República, o ato do Ministro de Estado será lícito caso esse agente tenha recebido delegação.

B) o Ministro de Estado tem competência para extinguir os cargos públicos vagos vinculados ao respectivo Ministério.

C) a competência é privativa do Presidente da República, logo, indelegável, o que torna ilícito o ato do Ministro de Estado.

D) o Ministro somente terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei complementar.

E) o Ministro terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei ordinária.

#Questão 982024 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Em matéria de princípios da licitação, na aplicação da Lei nº 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade e também alguns outros, como

A) da competitividade, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável e do julgamento subjetivo.

B) da não vinculação, ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica e da competitividade.

C) do planejamento, da eficácia, da segregação de funções e da motivação.

D) da vedação de segregação de funções, do julgamento objetivo, da economicidade e da competitividade.

E) da segurança jurídica, da competitividade, da celeridade, do julgamento subjetivo, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

#Questão 982025 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com o citado diploma legal, o consórcio público

A) constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B) será constituído por contrato cuja celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C) não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

D) não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mas poderá fazê-lo com a iniciativa privada.

E) não poderá, em qualquer caso, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

#Questão 982026 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Área Judiciária

O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada

A) requisição administrativa.

B) servidão administrativa.

C) limitação administrativa.

D) desapropriação indireta.

E) tombamento.

#Questão 982027 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Fernando, servidor público federal ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Fernando está sujeito à sanção de

A) demissão, a ser aplicada pelo Presidente do TRT da Yª Região.

B) demissão, a ser aplicada pelo Presidente da República.

C) suspensão de até 90 (noventa), a ser aplicada pelo Presidente da República.

D) suspensão de até 90 (noventa), a ser aplicada pelo Presidente do TRT da Yª Região.

E) advertência, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do TRT da Yª Região.

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