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Questões Concurso TRT 15ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 15ª

#Questão 644594 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Quanto aos crimes contra a administração da justiça,

A) não tipifica denunciação caluniosa dar causa à ins- tauração de investigação policial ou de processo ju- dicial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.

B) qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.

C) configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de deten- ção.

D) há tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.

E) só o advogado pode ser sujeito ativo dos delitos de patrocínio infiel e exploração de prestígio.

#Questão 644703 - Direito Internacional, Estado, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre o tema das imunidades de jurisdição:

A) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tri- bunal Federal, a imunidade de jurisdição das Organi- zações Internacionais deriva do costume internacio- nal e não permite ser afastada nem em caso de re- clamação trabalhista.

B) Às Organizações Internacionais não se aplica a distinção entre atos de império e atos de gestão, uma vez que sua imunidade de jurisdição tem base con- vencional. Assim, a extensão da imunidade de juris- dição de uma Organização Internacional será deter- minada pelo tratado que regule seu funcionamento no Brasil.

C) A prática brasileira de admitir reclamações trabalhis- tas movidas por empregados de Missões Diplomá- ticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de fun- cionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição.

D) C) A prática brasileira de admitir reclamações trabalhis- tas movidas por empregados de Missões Diplomá- ticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de fun- cionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição.

E) Nos casos em que, segundo o art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não se bene- ficiar o agente diplomático da imunidade em relação à jurisdição civil e administrativa do Estado acredi- tado, eventual execução da sentença pode incidir sobre qualquer bem do seu patrimônio, inclusive os localizados em sua residência, desde que respeitada sua inviolabilidade pessoal.

#Questão 645405 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Tendo por objetivo a universalidade da cobertura e do atendimento, a previdência social, de acordo com as direti- vas constitucionais, é organizada mediante o regime

A) geral de previdência social e regime próprio de pre- vidência social dos servidores dos Poderes Públicos, apenas.

B) geral de previdência social; regime próprio de previ- dência social dos servidores dos Poderes Públicos e regime privado de previdência complementar.

C) geral de previdência social, apenas.

D) geral público de previdência social e regime privado de previdência complementar, apenas.

E) próprio de previdência social dos servidores dos Po- deres Públicos e regime de previdência complemen- tar privado, apenas.

#Questão 645647 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Ao dispor sobre a previdência social organizada sob a forma de regime geral, a Constituição Federal determina que

A) pode a lei ordinária fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, quando exercerem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

B) cabe à lei complementar estabelecer os casos em que o benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo, devendo assegurar o reajustamento anual do benefício, nos termos da lei.

C) a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos percebidos durante o ano, atualizados monetariamente, pelos critérios definidos em lei.

D) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E) os requisitos de tempo de contribuição e de idade, para aquisição da aposentadoria, serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

#Questão 646761 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Suponha que servidores públicos da área da Saúde, insatisfeitos com as condições de trabalho e de remuneração, pretendam iniciar um movimento reivindicatório perante a Administração. Considerando as disposições legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o movimento

A) não poderá envolver a paralização dos servidores, eis que aos mesmos não é assegurado o direito de greve, por ausência de regulamentação específica

B) poderá ensejar a instauração de dissídio coletivo, vedada, contudo, a fixação de cláusulas econômicas se a entidade suscitada for de direito público.

C) somente será legítimo do ponto de vista constitucional, se os servidores forem submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

D) encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, tanto para servidores celetistas como estatutários, desde que sindicalizados.

E) não se coaduna com a legislação vigente, por se tratar de serviço público de natureza essencial.

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