Questões Concurso TRT 15ª

#Questão 621539 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2015, TRT 15ª, Técnico Judiciário

O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde − SUS, no prazo de

A) 60 dias para fins do primeiro tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico, contados a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente.

B) até 60 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrado em prontuário.

C) 60 a 90 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em prontuário médico para tratamento quimioterápico ou radioterápico e de 90 dias para fins do primeiro tratamento cirúrgico.

D) 3 a 6 meses para fins do tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico, contados a partir do atendimento de referência e contra referência da atenção básica e do profissional médico responsável.

E) até 120 dias, contados a partir do dia em que tiver sido informado sobre seu diagnóstico e sobre o respectivo tratamento médico indicado, exceto nos casos de câncer de tireoide sem fatores clínicos pré-operatórios de alto risco e casos sem indicação de tratamento.

#Questão 621612 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS, cabe aos empregadores depositarem em contas vinculadas dos empregados o valor correspondente a 8% da remuneração do mês anterior, incluídas as comissões, as prestações in natura, o 13o salário,

A) as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, mas excluídas as gorjetas.

B) as gorjetas e as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional.

C) excluídas as gorjetas.

D) as gorjetas, os adicionais de horas extras e noturno, sendo excluídos os adicionais de periculosidade e de insalubridade.

E) as gorjetas.

#Questão 621640 - Legislação Especial Federal, Lei 7.783/1989, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Quanto ao direito de greve, segundo a Lei nº 7.783/89,

A) ressalvada, exclusivamente, a hipótese de abuso de direito, é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos.

B) para os fins do direito de greve, são consideradas como necessidades inadiáveis da comunidade, aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

C) constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na Lei de Greve, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, ainda que, na vigência de quaisquer destes, a paralisação tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição.

D) aos grevistas são assegurados, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve e a livre divulgação do movimento, mas não são assegurados o direito à arrecadação de fundos e o aliciamento dos trabalhadores para aderirem à greve, ainda que mediante o emprego de meios pacíficos.

E) as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

#Questão 621792 - Legislação Especial Federal, Lei 7.064/1982, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

NÃO é um direito do trabalhador transferido para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei nº7.064, de 6 de dezembro de 1982:

A) A aplicação da Lei brasileira de proteção ao trabalho independentemente do país onde esteja prestando serviço.

B) A aplicação da legislação brasileira sobre Previdên- cia Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS e Programa de Integração So- cial − PIS/PASEP.

C) A percepção de um adicional de transferência além do salário-base.

D) A partir do 2º ano de permanência no exterior, gozar férias anuais no Brasil, com o custeio da viagem para o empregado, seu cônjuge e demais depen- dentes com ele residentes correndo por conta da empresa.

E) O retorno, ao Brasil, com as despesas pagas pelo empregador, ao término do período de transferência ou quando completarem-se três anos de sua saída do País.

#Questão 622387 - Legislação Especial Federal, Lei 13.134/2015, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com as novas regras do seguro-desemprego, previstas na Lei nº 13.134/2015, na primeira solicitação, o trabalhador que comprovar vínculo empregatício de 14 me- ses com pessoa jurídica, no período de referência,

A) não terá direito ao seguro-desemprego, uma vez que não atingiu o mínimo de 15 meses.

B) terá direito a 5 parcelas do seguro-desemprego.

C) terá direito a 6 parcelas do seguro-desemprego.

D) terá direito a 4 parcelas do seguro-desemprego.

E) não terá direito ao seguro-desemprego, uma vez que não atingiu o mínimo de 18 meses.

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