Questões Concurso TRT 14ª

#Questão 641610 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, FCC, 2016, TRT 14ª, Analista Judiciário

O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula de Jurisprudência de no 212, segundo a qual o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois determinado princípio do Direito do Trabalho constitui presunção favorável ao empregado. O referido princípio é o da

A) indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

B) continuidade da relação de emprego.

C) flexibilização das normas trabalhistas.

D) intangibilidade salarial.

E) primazia da realidade.

#Questão 641672 - Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, FCC, 2016, TRT 14ª, Analista Judiciário

O termo fonte do direito é empregado metaforicamente no sentido de origem primária do direito ou fundamento de validade da ordem jurídica. No Direito do Trabalho, o estudo das fontes é de relevada importância, subdividindose em algumas modalidades. Assim sendo, considera-se fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho:

A) As convenções coletivas de trabalho firmadas entre sindicatos de categorias profissional e econômica.

B) Os acordos coletivos de trabalho firmados entre uma determinada empresa e o sindicato da categoria profissional.

C) As greves de trabalhadores por reajuste salarial de toda a categoria.

D) Os fenômenos sociais, políticos e econômicos que inspiram a formação das normas juslaborais.

E) A sentença normativa proferida em dissídio coletivo.

#Questão 641738 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas hipóteses em que ocorrerá a resolução do contrato de trabalho em razão de falta grave cometida pelo trabalhador. Assim, na terminologia legal, são motivos que constituem a justa causa para extinção do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:

A) ato de indisciplina.

B) incontinência de conduta.

C) desídia no desempenho das respectivas funções.

D) violação de segredo da empresa.

E) recusa em realizar serviços defesos por lei ou alheios ao contrato.

#Questão 641817 - Direito do Trabalho, Disposições gerais, FCC, 2016, TRT 14ª, Analista Judiciário

Os contratos individuais de trabalho são bilaterais e consensuais. Entretanto é possível ocorrer alterações, suspensão e interrupção desses contratos, sendo correto que:

A) Será sempre lícita a alteração unilateral das condições contratuais quando houver comprovada dificuldade financeira econômica do empregador e a prévia comunicação ao sindicato da categoria profissional.

B) É considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

C) Havendo suspensão ou interrupção do contrato, ao empregado afastado não serão asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia a empresa.

D) É licita a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato acarretando a mudança de domicílio, mesmo sem a sua anuência, quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado

E) A aposentadoria por invalidez não interrompe ou suspende, mas sim extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado recupere em 5 anos a sua capacidade laborativa e seja cancelada a sua aposentadoria pelo INSS, não ficando obrigado o empregador ao pagamento de indenização.

#Questão 641840 - Direito do Trabalho, Aviso Prévio, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

A Doutrina conceitua o aviso prévio como o ato de comunicação antecipada de uma parte a outra da intenção de romper o contrato de trabalho. Conforme regras contidas na legislação sobre o instituto do aviso prévio é correto afirmar:

A) É utilizado em todas as modalidades de contratos por prazo determinado e indeterminado.

B) No término normal dos contratos de experiência o seu prazo é reduzido para oito dias.

C) Em contrato por prazo indeterminado que perdurou de janeiro de 2014 até outubro de 2014 o prazo será de trinta e três dias.

D) A falta do aviso prévio por parte do trabalhador dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

E) O valor das horas extraordinárias, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado.

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