Questões Concurso TRT 13ª

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, vedada a compensação de horários e redução da jornada.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e pré-escolas.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com acréscimo salarial, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

participação nos lucros, ou resultados, vinculados à remuneração, salvo participação na gestão da empresa.

de presidente das assembléias legislativas.

de deputado federal.

da carreira diplomática.

de senador.

de governador de estado.

irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação

remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

a prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato.

a facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho.

a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato.

o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais.

a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade competente.