Questões Concurso TRT 13ª

O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar-lhe a execução.

Se o empreiteiro só forneceu a mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, não responderá o empreiteiro por perdas e danos.

A morte de qualquer das partes sempre acarreta na extinção o contrato de empreitada.

Não poderá o empreiteiro suspender a obra por culpa do dono ou por motivo de força maior.

Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá, exclusivamente, a remuneração do cargo eletivo.

Deputado Federal, não havendo compatibilidade de horários, será afastado e perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Deputado Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, vedada a contagem do seu tempo de serviço para promoção por antigüidade, salvo por merecimento.

ao servidor público, no exercício de mandato eletivo, que esteja afastado, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento, desde que no último ano de exercício do mandato, vedada a promoção por antigüidade.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, na base da média dos últimos 12 meses de vencimentos.

será permitida, havendo compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de três cargos de professor com outros, de caráter técnico ou científico.

a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, não abrangendo autarquias, fundações e empresas públicas, que possuem regime próprio permissivo definido por lei.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.

condições para o exercício das profissões.

proteção à infância e à juventude.

educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.