Questões Concurso TRT 13ª

#Questão 562843 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

No que tange a decadência, considere as assertivas abaixo.

I. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.

II. É anulável a renúncia à decadência fixada em lei, por ser matéria de ordem pública.

III. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem ou interrompem a prescrição.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A) I.

B) III.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 562872 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

Observa-se que, na solidariedade passiva no direito das obrigações,

A)

a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará em renúncia dessa solidariedade.

B)

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, bem como perdas e danos.

C)

todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

D)

o credor não poderá renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

E)

o devedor demandado pode opor as exceções que lhes forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando- lhe as exceções pessoais a outro co-devedor.

#Questão 562887 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

O Código Civil brasileiro estabelece que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são

A)

transmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B)

intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C)

transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D)

intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E)

transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

#Questão 562888 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento

A)

particular ou público, com posterior homologação judicial obrigatória.

B)

necessariamente particular e independentemente de homologação judicial.

C)

necessariamente público, e com posterior homologação judicial obrigatória.

D)

necessariamente particular e com posterior homologação judicial obrigatória.

E)

necessariamente público e independentemente de homologação judicial.

#Questão 562917 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

Quanto à responsabilidade civil, pode-se afirmar que

A)

o dono, ou detentor, de animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se provar culpa da vítima ou força maior.

B)

o juiz não poderá reduzir eqüitativamente a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

C)

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestála transmitem-se com a herança.

D)

aquele que habitar prédio só responde pelo dano proveniente de coisas que dele forem lançadas em lugar indevido, se tiver agido com dolo ou culpa.

E)

o Código Civil brasileiro estabelece que em nenhuma hipótese haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa.

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