Questões Concurso TRT 13ª

#Questão 562817 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará obrigado a

A)

pagar ao devedor o dobro do que tiver cobrado, salvo se houver prescrição.

B)

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, isentando-se das custas.

C)

pagar ao devedor o dobro do que tiver cobrado, salvo se houver decadência.

D)

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar a custa em dobro.

E)

pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

#Questão 562554 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

No que se refere ao poder de polícia considere:

I. A obrigatoriedade de observar determinado recuo de uma construção.

II. A restrição a determinados servidores públicos obrigando- os a trabalhar de uniforme.

Tais situações estão fundamentadas, respectivamente, em

A)

um vínculo especial e geral.

B)

um vínculo geral e especial.

C)

uma atividade repressiva e preventiva.

D)

uma atividade preventiva e repressiva.

E)

normas processuais penais e administrativas.

#Questão 562622 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, observe as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal prevê hipóteses em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.

II. A proibição de acumular não se estende a cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos públicos não encontra qualquer exceção no ordenamento jurídico.

IV. A acumulação de cargos, quando lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

A)

I e II

B)

I e IV

C)

II e III

D)

III e IV

E)

I, II e IV

#Questão 562839 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

No que se refere à prescrição prevista no Código Civil brasileiro é correto afirmar que

A)

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspenderá a prescrição.

B)

deve o juiz de ofício conhecer da prescrição, quando estabelecida em lei.

C)

a exceção prescreve em prazo diferente do prazo que prescreve a pretensão.

D)

a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

E)

a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

#Questão 562840 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

Considere as hipóteses:

I. Erro, dolo ou coação.

II. Objeto impossível.

III. Estado de perigo ou lesão.

IV. Objeto indeterminável.

V. Objetivo de fraudar lei imperativa.

São casos de nulidade do negócio jurídico, dentre outras, as indicadas SOMENTE em

A) I e III.

B) II e IV.

C) II, III e V.

D) II, IV e V.

E) III, IV e V.

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