Questões Concurso TRT - 13ª Região (PB)

#Questão 994394 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário - Policial Judiciário

Beatriz é funcionária de órgão da Administração Pública Indireta há 20 anos e possui gabaritada qualificação profissional. Há 5 anos, sua promoção funcional foi obstada, sob o fundamento de que negros não alcançariam esse avanço na carreira.
Nesse caso, podemos afirmar que houve

A) crime previsto no parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

B) contravenção penal.

C) houve a extinção de punibilidade, já que o crime está prescrito.

D) fato atípico.

E) houve a decadência do direito de representação.

#Questão 994395 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário - Policial Judiciário

Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadência, visto que Gustavo não apresentou a representação no prazo devido.
Nesse caso, pode-se afirmar que

A) houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 6 meses.

B) houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 3 meses.

C) não há que se falar em extinção de punibilidade pela decadência, visto que os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.

D) houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 6 meses.

E) houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 3 meses.

#Questão 994396 - Direito Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário - Policial Judiciário

Patrícia responde a processo por crime de ação penal privada por ter supostamente praticado injúria contra Maria.
Ocorre que as duas eram amigas desde a infância e Patrícia sempre teve temperamento mais “esquentado”.
Durante o processo, Maria resolveu esquecer a ofensa e decidiu perdoar Patrícia, mediante termo nos autos. Contudo, Patrícia que não aceitou o perdão.
Nesse caso,

A) o perdão é ato unilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada em hipótese alguma.

B) existe a possibilidade de Maria mitigar o caráter bilateral do perdão, deixando de dar andamento ao processo por mais de 30 dias.

C) Maria poderá renunciar ao direito de representação.

D) poderá ocorrer a perempção com a concordância da querelada.

E) o perdão é ato bilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada, nem mesmo por perempção.

#Questão 994397 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário - Policial Judiciário

Alfredo, 35 anos, desesperado para pagar sua dívida de cartão de crédito, sorrateiramente subtrai considerável quantia em dinheiro que sua mãe, de 59 anos, guardava no colchão de casa.
Nesse caso, pode-se afirmar que Alfredo

A) é isento de pena, diante da escusa absolutória por ter praticado o crime em prejuízo de ascendente.

B) responderá por crime de roubo qualificado.

C) responderá por crime de extorsão.

D) não cometeu crime por ter agido em exercício regular de direito.

E) responderá por crime de furto.

#Questão 994398 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário - Policial Judiciário

Rafael, delegado de polícia, deixou de dar andamento a inquérito no qual sua vizinha, Bianca, estava sendo investigada pela prática de crime, porque sempre achou Bianca uma mulher linda e sedutora.
Nesse caso, pode-se afirmar que Rafael

A) praticou peculato.

B) não cometeu crime.

C) praticou corrupção passiva.

D) agiu sob o amparo de excludente de ilicitude.

E) praticou prevaricação.

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