Questões Concurso TRT - 13ª Região (PB)

#Questão 990387 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal foi responsável por elencar competências legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete

A) privativamente à União.

B) privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

C) privativamente aos Municípios.

D) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

E) concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

#Questão 990388 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio orçamentário da não-afetação tem como objetivo impedir que os recursos de impostos sejam obrigatoriamente vinculados a determinadas finalidades, permitindo, em tese, a sua livre alocação de acordo com as programações com maior necessidade no momento.
Embora o princípio da não-afetação imponha essa limitação, podem existir exceções a esse princípio, desde que elas estejam previstas expressamente na Constituição Federal, tendo, como exemplo, a vinculação para

A) implementação de atividades de seguridade social.

B) oferecimento de garantia ao Banco Central por refinanciamento de despesas de capital.

C) prestação de contragarantia à União para pagamento de débitos com essa.

D) realização de atividades da administração judiciária.

E) ações de promoção à igualdade de gênero.

#Questão 990390 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Área Judiciária

Analise as seguintes afirmativas sobre o registro do empresário.

I. O registro de empresário deve ser feito, antes do início de sua atividade, na Delegacia local do Departamento de Registro Empresarial e Integração.
II. Ao empresário registrado é dispensável a inscrição de filial, sucursal ou agência situada em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis.
III. Caso venha a admitir sócio(s), o empresário poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para o de sociedade empresária, independentemente de dissolução da empresa.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 1070636 - Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Serviço Social

#Questão 990391 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Área Judiciária

No dia 11 de agosto de 2022 foi deferido o processamento da recuperação judicial do empresário individual Pedro Caldas, tendo a decisão sido publicada junto com a relação de credores no dia 22 de agosto. Em 30 de setembro do mesmo ano, Tenório Gurjão, ex-empregado de Pedro Caldas, cujo crédito trabalhista já tinha sido reconhecido pela justiça do trabalho, mas ainda não pago pelo ex-empregador, tomou conhecimento de que seu crédito não foi incluído na relação de credores publicada.
Considerando essas informações, com base na legislação falimentar, é correto afirmar que Tenório Gurjão

A) não poderá habilitar seu crédito tendo em vista o decurso do prazo para habilitação, mas poderá pleitear na justiça do trabalho, observado o procedimento comum, a retificação do quadro-geral para inclusão do crédito.

B) não poderá habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, tendo em vista o decurso do prazo para habilitação; a execução do crédito se dará perante a justiça do trabalho.

C) poderá habilitar retardatariamente seu crédito, mas perderá o direito a rateios já realizados e ficará sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

D) poderá habilitar retardatariamente seu crédito no processo recuperacional, porém ficará impedido de votar nas deliberações da assembleia-geral de credores até o julgamento da habilitação.

E) poderá habilitar retardatariamente seu crédito no processo recuperacional e não ficará impedido de exercer seu direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores.

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