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Questões Concurso TRT 12ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 12ª

#Questão 649904 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Em relação ao regime jurídico das empresas estatais, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

A) integram a Administração Indireta, ostentando personalidade jurídica de direito público, e são criadas com a finalidade de prestar serviços públicos ou exploração de determinadas atividades econômicas de interesse da sociedade;

B) têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo empregatício por meio de relação contratual de emprego, mas se submetem a algumas restrições aplicáveis aos servidores públicos em geral;

C) remuneram seus empregados com vencimentos, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, que não podem exceder, em qualquer caso, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

D) têm seu pessoal contratado mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, mas não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos a seus agentes;

E) concedem a estabilidade constitucional a seus empregados aprovados mediante concurso público após três anos de efetivo exercício, que somente poderão perder o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

#Questão 649913 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Em matéria de controle da administração, o Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão de controle:

A) externo, pois tem em sua composição vários membros que não fazem parte do Poder Judiciário e está ligado diretamente ao Poder Executivo;

B) administrativo, pois exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas;

C) legislativo, eis que seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

D) interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público;

E) interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

#Questão 663528 - Administração, Organização, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Determinado cartório passou por uma profunda reestruturação organizacional e alguns níveis hierárquicos intermediários foram eliminados.

Uma das características das organizações achatadas é que:

A) os níveis de automação e de informação são altos;

B) os empregados de níveis mais baixos sentem-se mais distantes da cúpula;

C) os empregados de níveis mais baixos sentem-se mais distantes da cúpula;

D) existem mais oportunidades para progressão na carreira;

E) as decisões são tomadas mais prontamente, o que permite maior rapidez em responder aos clientes.

#Questão 642569 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Ajuizados embargos de devedor no bojo de uma execução trabalhista, e devidamente contestado, ele foi julgado procedente em parte, e somente a empresa recorreu. Ao ser intimado para apresentar contrarrazões ao agravo de petição, o reclamante imaginou valer-se de um recurso adesivo para tentar reverter a parte da decisão que lhe foi desfavorável.

Nos termos da jurisprudência uniforme do TST, em relação ao recurso adesivo, é correto afirmar que:

A) não é possível, pois o recurso adesivo é incompatível com o processo do trabalho, em razão do princípio da celeridade processual;

B) é compatível com o processo do trabalho e cabível também na hipótese de agravo de petição, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do agravo de petição interposto pela parte contrária;

C) é compatível com o processo do trabalho, mas cabível somente no caso de recurso ordinário, o que não é a hipótese;

D) pode ser manejado na seara trabalhista e deve ser interposto no prazo de 15 dias;

E) é compatível com o processo do trabalho, sendo cabível na hipótese de interposição de recurso de revista, desde que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso de revista interposto pela parte contrária.

#Questão 642570 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Conforme disposição expressa na CLT, os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Diante desse preceito normativo, e considerando a jurisprudência uniforme do TST, o recurso ou a ação em que se admite o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho é:

A) mandado de segurança;

B) ação cautelar;

C) recurso ordinário adesivo;

D) recurso de revista;

E) ação rescisória.

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