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Questões Concurso TRT 12ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 12ª

#Questão 641845 - Direito do Trabalho, Aviso Prévio, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Marta era empregada da empresa Surpresa Ltda., exercendo a função de secretária. Após dois anos de serviços prestados, recebeu aviso prévio trabalhado. Durante o período de cumprimento do aviso prévio, a respectiva empregada praticou ato de improbidade.

À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A) o caso deverá ser levado ao conhecimento da Justiça do Trabalho, que determinará qual será a forma de rompimento contratual final;

B) a empregada não tem direito ao restante do prazo do aviso prévio e ao pagamento das verbas rescisórias de natureza indenizatória;

C) considerando que o fato aconteceu durante o aviso prévio, o empregador será obrigado a perdoar a falta;

D) altera-se a natureza jurídica da ruptura contratual para culpa recíproca, de modo que Marta receberá 50% das verbas devidas;

E) a ocorrência de falta grave não é mais juridicamente relevante, porque seu contrato já havia sido rompido.

#Questão 641858 - Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Maria Helena é empregada de uma grande empresa, exercendo cargo de confiança. Em razão da comprovada necessidade do serviço, foi transferida, sem sua prévia anuência, para filial da empresa situada em outro Estado, o que lhe impôs a mudança de sua residência.

Considerando o caráter definitivo dessa transferência, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A) essa alteração do local de trabalho não se presume abusiva, sendo indevido o pagamento do adicional de transferência;

B) a transferência pode ser realizada, mas Maria Helena tem direito ao adicional de transferência de no mínimo 25%;

C) a transferência é abusiva, e Maria Helena poderá conseguir judicialmente a sua reversão;

D) a transferência somente será válida se a empregada receber adicional respectivo de 50% do seu salário;

E) a transferência é abusiva, mas isso não retira o direito da empregada de receber o adicional de transferência.

#Questão 642498 - Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Carolina foi contratada em Florianópolis pela empresa Empreendimentos S.A., que promove suas atividades em diversas cidades do território nacional, organizando eventos corporativos. Depois de três anos de prestação de serviços, Carolina foi dispensada sem pagamento de suas verbas resilitórias.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação trabalhista, que:

A) a demanda trabalhista deve ser proposta apenas em Florianópolis, local da contratação;

B) a lei preconiza que Carolina pode ajuizar ação trabalhista no local que lhe for mais conveniente para dar-lhe acesso à justiça;

C) a reclamação trabalhista deverá ser dividida em tantos quantos forem os locais da prestação de serviços, e cada qual terá a sua fração de competência temporal;

D) a ação trabalhista pode ser ajuizada no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços;

E) Carolina precisa ajuizar ação na localidade em que, majoritariamente, tenha prestado o seu serviço.

#Questão 642516 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Foi prolatada sentença de procedência total na ação movida por Cleber contra o ex-empregador Mercado Sulista S.A., que ainda condenou de forma solidária o litisconsorte Mercado Nortista S.A., empresa do mesmo grupo econômico. Ambas as empresas, assistidas por advogados diferentes, interpuseram cada qual um recurso ordinário, sendo que o Mercado Sulista S.A. questiona apenas a condenação em honorários advocatícios havida.

Diante da situação concreta e do entendimento consolidado pelo TST, em relação ao preparo, é correto afirmar que:

A) ambas as empresas deverão recolher as custas e o depósito recursal na totalidade;

B) o Mercado Nortista ficará isento de recolher as custas processuais, mas terá de fazer o depósito recursal;

C) cada parte deverá recolher metade das custas e do depósito recursal;

D) o Mercado Nortista não precisará efetuar o recolhimento do depósito recursal;

E) havendo condenação solidária, as pessoas jurídicas ficam isentas das custas para recorrer.

#Questão 642568 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Armando ajuizou ação trabalhista em face do Município de Sucupira, postulando o pagamento de verbas decorrentes da ruptura imotivada de seu contrato de trabalho. A sentença julgou procedente a pretensão. A decisão submeteu-se à remessa obrigatória em duplo grau de jurisdição, sem a interposição de recurso ordinário voluntário pelas partes. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença.

À luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:

A) é incabível a interposição de recurso de revista pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

B) é cabível a interposição de recurso ordinário pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

C) é cabível a interposição de agravo de petição pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

D) é cabível a interposição de agravo de instrumento pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

E) ainda que tivesse sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta ao Município, não seria cabível a interposição de recurso de revista pelo ente público para impugnar a decisão proferida pelo TRT.

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