Questões Concurso TRT 12ª

#Questão 647216 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

A) a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;

B) o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;

C) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;

D) a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco;

E) o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.

#Questão 647613 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

#Questão 648261 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

#Questão 649109 - Direito Civil, Bens, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

#Questão 641740 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Eduardo foi dispensado por justa causa pela empresa Esperança S.A. Ajuizou ação trabalhista postulando a conversão da ruptura em dispensa imotivada e o pagamento de verbas decorrentes da resilição unilateral do contrato de trabalho. Na sentença prolatada pelo juízo da 30ª Vara do Trabalho de Palhoça (SC), foi reconhecida a resolução bilateral contratual, em razão da prática de atos faltosos por ambos os contratantes.

À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A) o empregado receberá todas as verbas regularmente, nos mesmos moldes da dispensa sem justa causa;

B) a lei determina que o juiz analise o grau de culpabilidade de cada litigante para definir se o trabalhador merece, ou não, receber alguma indenização;

C) nenhuma verba será devida, porque houve reconhecimento judicial de culpa do empregado;

D) é devido o pagamento de 50% do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais, assim como 20% da indenização compensatória do FGTS;

E) somente haverá pagamento de indenização se o empregado tiver mais de doze meses no serviço.

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