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Questões Concurso TRT 12ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 12ª

#Questão 626704 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

A Resolução nº 230/2016 do CNJ orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o citado ato normativo:

A) cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, um por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação da Libras;

B) ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares é proibido impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido;

C) aos órgãos do Poder Judiciário é vedada a utilização de processo eletrônico aos usuários com deficiência visual, para não inviabilizar o princípio do acesso à justiça;

D) as edificações públicas novas devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes e as já existentes podem permanecer no estado em que se encontram na data da publicação da resolução;

E) os serviços notariais e de registro podem criar condições diferenciadas ao cumprimento de suas funções em razão de deficiência ao solicitante, facultando reconhecer sua capacidade legal plena.

#Questão 626719 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

De acordo com Resolução CNJ nº 230/2016, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão de cada Tribunal, com caráter multidisciplinar, fiscalizam, planejam, elaboram e acompanham os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência.

Tais comissões devem estabelecer a fixação de metas anuais, direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais como:

A) inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, exceto nos que tratam do ingresso na magistratura;

B) registro da audiência, em qualquer caso, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;

C) nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, quando figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, custeado pelo particular interessado;

D) permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;

E) pelo menos a metade de locação de imóveis, aquisição ou construções novas deverão ser feitas com acessibilidade.

#Questão 641374 - Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Dalton é empregado da empresa OMEGA Ltda. e, em determinado dia, cumpriu a sua jornada regular das 6:00 às 15:00 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. Contudo, excepcionalmente e por ordem expressa do empregador, teve de estender a jornada até as 20:00 horas por conta de um importante trabalho que estava finalizando, sendo que a sobrejornada foi anotada no ponto. No dia seguinte, Dalton chegou à empresa no seu horário normal para trabalhar, às 6:00 horas. A norma coletiva da categoria de Dalton é silente a respeito.

Diante da situação concreta e do entendimento consolidado do TST, é correto afirmar que:

A) Dalton terá direito a 1 hora extra com adicional de 50% em razão do intervalo interjornada desrespeitado;

B) a hora extra a que porventura Dalton tenha direito pelo sobrelabor não terá reflexo no FGTS diante de sua natureza indenizatória;

C) uma vez que a situação foi excepcional, não há direito ao pagamento de horas extras;

D) Dalton receberá 2 horas extras, que é o máximo de sobrejornada que o empregador pode exigir;

E) no caso apresentado, se as horas extras forem compensadas em até 12 meses, Dalton não fará jus a qualquer pagamento.

#Questão 642686 - Direito Processual do Trabalho, Introdução, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Das situações abaixo listadas, NÃO é da competência da Justiça do Trabalho:

A) declarar abusividade de uma greve deflagrada na iniciativa privada;

B) julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente;

C) executar a parcela denominada RAT (risco ambiental do trabalho);

D) julgar ação de indenização por dano moral oriunda de acidente do trabalho;

E) julgar execução fiscal de multa aplicada por auditor fiscal do trabalho.

#Questão 642826 - Direito Processual do Trabalho, Audiências, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Feito o pregão da 1ª audiência movida por Jorge contra a empresa Flor do Campo Ltda., ambas as partes restaram ausentes.

A hipótese que retrata a consequência jurídica cabível é:

A) o feito prosseguirá normalmente e será sentenciado;

B) o processo será arquivado;

C) haverá revelia mas não confissão fática;

D) a audiência deverá ser remarcada;

E) será aplicada a revelia.

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