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Questões Concurso TRT 12ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 12ª

#Questão 621637 - Legislação Especial Federal, Lei 7.783/1989, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

O serviço público está submetido ao regime jurídico de direito público, razão pela qual é regido por alguns princípios, dentre eles o da continuidade, que traduz a ideia da prestação ininterrupta da atividade administrativa e dos serviços prestados à coletividade.

Para harmonizar tal princípio da continuidade com o direito à greve, de acordo com o Supremo Tribunal Federal:

A) os servidores públicos civis e militares não têm direito de greve nem de sindicalização, para evitar prejuízos aos particulares que dependem das atividades e serviços públicos prestados pelo poder públicos ou seus delegados;

B) o direito de greve do servidor público civil está previsto na Constituição da República em norma de eficácia limitada e, até que seja editada lei específica regulamentando a matéria, aplica-se a lei geral de greve (Lei nº 7.783/89);

C) os servidores públicos civis e militares não podem exercer o direito de greve enquanto não for editada lei complementar que regulamente a matéria, eis que o texto constitucional dispõe sobre a questão em norma de eficácia contida;

D) a Administração Pública, em qualquer caso relacionado ao direito de greve de servidores públicos, não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação para não esvaziar tal direito previsto na Constituição;

E) os servidores públicos civis grevistas devem ter suas remunerações descontadas nos dias de paralisação, diante da ilicitude de toda atividade grevista, vedados os pagamentos posteriores decorrentes de acordos de compensação.

#Questão 641632 - Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Antonieta é empregada na empresa Calçados do Sul Ltda., cumprindo jornada de 2ª feira a sábado das 5:30 às 15:30 horas, com pausa alimentar de 2 horas.

Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, é correto afirmar que:

A) Antonieta terá direito a hora extra em razão do intervalo para refeição desrespeitado;

B) a empregada terá direito a horas extras pelo excesso de jornada, com adicional de no mínimo 50%;

C) há direito ao pagamento de horas extras e adicional noturno na jornada compreendida entre 5:30 e 6:00 horas;

D) não se identifica na jornada cumprida qualquer excesso, pelo que não há horas extras a pagar;

E) houve violação ao intervalo interjornada, gerando assim direito ao pagamento de horas extras.

#Questão 641686 - Direito do Trabalho, Férias, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Conceição completou o seu período aquisitivo de férias junto ao empregador GAMA Ltda. e agora aguarda a marcação de suas férias. Conceição tem um filho de 16 anos que é estudante do ensino médio.

Diante dos termos da CLT, é correto afirmar que:

A) o empregador é quem marcará o mês de férias, dentro do período concessivo, como achar mais adequado;

B) por ter filho menor de 18 anos, a empregada tem o direito de tirar as férias juntamente com as férias escolares do menor;

C) é o empregado quem define o aproveitamento das férias no período que melhor lhe aprouver;

D) a maternidade é uma das causas que impede a conversão de 1/3 das férias em dinheiro;

E) por ser mãe, Conceição poderá fracionar as férias em 2 períodos.

#Questão 641696 - Direito do Trabalho, Férias, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Dalva é empregada da empresa Estrela do Sul S.A. e possui um filho menor de 18 anos, que frequenta regularmente a escola. Requereu ao seu empregador que pudesse gozar as suas férias em período coincidente com as férias escolares de seu filho.

À luz da CLT, é correto afirmar que:

A) Dalva tem direito àquilo que reivindica, pois tendo filho estudante menor de 18 anos, pode fazer coincidir as suas férias com as escolares;

B) para que a empregada possa fruir do direito perseguido, deverá assim requerer ao empregador em até 15 dias antes do término do período aquisitivo;

C) somente se a empregada também fosse estudante é que poderia tirar férias no mesmo período das férias escolares de seu filho;

D) caso Dalva seja casada com empregado da Estrela do Sul S.A., a família poderá tirar as férias no recesso escolar de seu filho;

E) o empregador não está obrigado a conceder as férias em período coincidente com as férias escolares do filho menor de sua empregada.

#Questão 622447 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):

A) definição de sigilo como exceção às regras de transparência;

B) exigência de divulgação de informações sobre a execução orçamentária em tempo real;

C) estabelecimento de prazo máximo de dez dias úteis para fornecimento de informações requeridas;

D) fixação de modelos de layout para portais eletrônicos dos órgãos públicos;

E) obrigatoriedade de realização e divulgação de audiências públicas.

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