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Questões Concurso TRT 12ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 12ª

#Questão 620400 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:

A) deve ser anulado pela autoridade competente, eis que vícios de competência são insanáveis, com efeitos ex tunc, pelo princípio da segurança jurídica e para evitar prejuízos a terceiros;

B) deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de ato vinculado em razão do vício de competência, que não admite retificação, devendo atender ao princípio da legalidade e observar o interesse público;

C) deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que não admitem a retificação do ato por parte do agente que deveria originalmente tê-lo praticado;

D) pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da ratificação do ato, caso entenda conveniente e oportuno, desde que sanável o vício e não haja prejuízos a terceiros, bem como seja atendido o interesse público;

E) pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da prática de novo ato que substitua o anterior, com efeitos ex nunc, sendo tal aproveitamento um ato vinculado, cuja prática é obrigatória pelo agente superior.

#Questão 641535 - Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Maria Lúcia é empregada da empresa Maravilha S.A. e recebe, mensalmente, além de ajuda de custo, diárias para viagem de 20% do seu salário quando precisa se deslocar pela empresa para local distante, tendo de prestar contas dos gastos.

À luz da legislação e da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:

A) nenhuma das parcelas citadas integrará o salário da empregada, dada a natureza indenizatória delas;

B) somente integrará o salário de Maria Lúcia o valor recebido a título de ajuda de custo, por ter natureza salarial;

C) uma vez que as diárias excedem 10% do salário da empregada, o que extrapola esse limite terá natureza salarial, ou seja, os outros 10%;

D) Maria Lúcia terá direito à integração de ambas as parcelas ao seu salário para todos os efeitos legais, já que elas têm natureza contraprestativa;

E) a ajuda de custo não se inclui no salário da empregada, mas o valor das diárias deve integrá-lo para todos os efeitos legais, enquanto perdurarem as viagens.

#Questão 641567 - Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Para que alguém seja considerado empregado na forma prevista na CLT, NÃO é necessário o seguinte requisito:

A) exclusividade;

B) subordinação;

C) pessoalidade;

D) onerosidade;

E) não eventualidade.

#Questão 641598 - Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Fabíola, empregada da empresa Casamento Feliz S.A., adotou uma criança de dois anos de idade.

À luz da legislação trabalhista, é correto afirmar que:

A) sendo a lei omissa a respeito, caberá a utilização analógica das garantias devidas à mulher que engravida;

B) Fabíola não terá direito ao afastamento nem ao recebimento do benefício previdenciário, porque não gerou a criança;

C) caso Fabíola seja casada ou tenha união estável, poderá requerer o benefício previdenciário de salário-maternidade;

D) haverá direito à garantia provisória no emprego de até 5 (cinco) meses após a adoção, conforme previsto em Lei;

E) a empregada adotante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

#Questão 641620 - Direito do Trabalho, Períodos de descanso, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Os irmãos Jairo e Júlio trabalham na mesma empresa em Caçador (SC). Jairo cumpre jornada de 2ª a 6ª feira das 15:00 às 19:00 horas, ao passo que Júlio labuta de 2ª a 6ª feira das 9:00 às 16:00 horas.

Sobre o intervalo intrajornada previsto na CLT para a hipótese retratada, é correto afirmar que:

A) é o contrato de trabalho que definirá se existirá, ou não, intervalo para refeição e descanso;

B) Jairo não terá intervalo para refeição e Júlio, intervalo de no mínimo 1 hora;

C) os irmãos terão direito a 15 minutos de pausa alimentar cada um;

D) ambos não terão intervalo para refeição porque a jornada é inferior a 8 horas diárias;

E) é garantida a pausa de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas para a alimentação de Jairo e Júlio.

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